Quando se fala em pensão por morte, é fundamental compreender que este benefício tem como objetivo garantir a continuidade da renda familiar após o falecimento de um segurado da Previdência Social. No entanto, o valor da pensão nem sempre reflete de maneira justa a situação real dos beneficiários, principalmente quando há uma forma inadequada de cálculo, como ocorre em alguns casos após a reforma previdenciária de 2019.
O Caso da Autora: Um Exemplo de Desigualdade
Em um exemplo recente de nosso escritório, uma beneficiária da pensão por morte teve seu benefício calculado de maneira que não condiz com os direitos estabelecidos pela Constituição Federal. A Autora recebeu uma Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 2.457,40, valor que foi calculado com base em regras alteradas pela Emenda Constitucional 103/2019. Essa reforma determinou uma redução significativa no valor da pensão, utilizando um coeficiente que prejudicou a beneficiária.
No caso específico da Autora, o cálculo da pensão foi baseado na aposentadoria por incapacidade permanente que o falecido teria direito, aplicando-se o coeficiente de 60% da média dos salários de contribuição. Contudo, essa metodologia de cálculo não leva em consideração os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, que garantem que os benefícios previdenciários não sejam reduzidos de forma injusta, nem sejam inferiores aos direitos previstos anteriormente.
A Inconstitucionalidade do Novo Cálculo
O que muitos não sabem é que a regra de cálculo estabelecida pela EC 103/2019 foi considerada inconstitucional por diversas decisões judiciais, incluindo a manifestação da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Segundo essa decisão, a aplicação do coeficiente de 60% para aposentadorias por incapacidade permanente não acidentária fere o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, previsto na Constituição. Em vez disso, a lei que rege os benefícios previdenciários deve ser aplicada, garantindo 100% da média dos salários de contribuição, como era o entendimento anterior.
Portanto, o benefício de pensão por morte da Autora deve ser recalculado, com base na fórmula correta, que assegura 100% da média dos salários de contribuição, evitando a perda de valores significativos para o beneficiário.
O Impacto da Revisão de Pensão por Morte
A revisão do valor da pensão por morte pode representar uma diferença significativa para os beneficiários. No caso da Autora, a revisão permitirá que ela receba uma quantia de R$ 2.662,20 a mais por mês, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, desde o momento em que o benefício foi concedido.
Isso demonstra como é fundamental a atuação de um advogado especializado em Direito Previdenciário para garantir que os direitos dos beneficiários sejam respeitados. Muitas vezes, a aplicação indevida de novas regras ou a falta de compreensão sobre os direitos constitucionais pode resultar em prejuízos financeiros enormes.
Conclusão: Buscando Justiça e Garantindo Direitos
Se você ou alguém da sua família está enfrentando uma situação similar e acredita que o valor da pensão por morte está incorreto, é essencial buscar a orientação de um advogado especializado. No escritório Severo Advocacia, temos o compromisso de lutar pelos direitos de nossos clientes, buscando a revisão dos benefícios de forma justa e em conformidade com a legislação vigente.
Entre em contato conosco para agendar uma consulta e garantir que os seus direitos sejam respeitados.
A revisão de pensão por morte é uma das formas de garantir que a Previdência Social cumpra seu papel de proteger financeiramente as famílias dos segurados. Não deixe que erros de cálculo ou a aplicação inadequada de normas prejudiquem o seu sustento.
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